Direito Aplicado ao Varejo Farmacêutico (MG)
Ementa
O Varejo Farmacêutico e a Legislação (do consumidor, do farmacêutico, sanitária e penal). Direito Constitucional. Direito Societário. Responsabilidade Civil (RC) e Direito do Consumidor. Direito Penal. Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Legislação Sanitária. Legislação do Farmacêutico.
Conteúdo Programático

I - Introdução ao Direito

  • Noção.
  • Direito Positivo e Direito Natural.
  • Direito x Moral
  • Direito Subjetivo x Direito Objetivo
  • Direito Público x Direito Privado

II – Direito Constitucional

  • Constituição da República
  • Conceito de lei
  • Lei: sentido amplo e sentido restrito
  • Classificação das Leis: Hierarquia
  • Classificação das Leis: Extensão Territorial
  • Competência Legislativa
  • Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada
  • Poderes da República: tripartição

III – Direito Societário

  • Legislação Básica
  • Sociedades: simples e empresárias
  • Sociedades limitadas
  • Responsabilização dos Sócios: limites às quotas ?
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica. Desconsideração Inversa.

IV - Responsabilidade Civil (RC) e Direito do Consumidor. Lei Federal nº 9.099/95.

  • RC Subjetiva x RC Objetiva
  • Direito do Consumidor. Definições
  • Direitos Básicos do Consumidor. Inversão do Ônus da Prova
  • Proteção da Saúde e segurança do Consumidor
  • RC do Fornecedor de Produtos
  • RC do Prestador de Serviços
  • Defeito no Produto
  • Defeito no Produto. Controlados
  • Decadência e Prescrição
  • Oferta/Publicidade
  • Cobrança de Dívidas

V – Direito Penal

  • Introdução
  • Crime. Conceito
  • Crime Hediondo
  • Direito penal Objetivo x Direito Penal Subjetivo
  • Princípios do Direito Penal da Constituição da República
  • Norma Penal em Branco
  • Penas. Espécies
  • Reclusão x Detenção
  • Progressão x Regressão (Regimes Prisionais)
  • Efeitos Acessórios da Condenação Criminal
  • Crimes em Espécie Passíveis de Ocorrência no Varejo Farmacêutico

VI – Direito do Trabalho

  • Conceito
  • Fontes
  • Princípios
  • Trabalho x Emprego
  • Empregado. Conceito
  • Empregador. Conceito
  • Poderes do Empregador
  • Sucessão de Empresas
  • Contrato de Trabalho. Conceito
  • Contrato de Trabalho. Características
  • Contrato de Trabalho. Condições
  • Contrato de Trabalho. Prazos
  • Remuneração x Salário
  • Salário. Data de pagamento
  • Salário. Descontos possíveis
  • Salário. Tipos
  • Salário-Mínimo
  • Salário Normativo/Piso Salarial
  • Salário-Profissional
  • Salário. Formas Especiais
  • Salário. Adicional de Horas Extraordinárias
  • Salário. Adicional Noturno
  • Salário. Adicional de Insalubridade
  • Salário. Adicional de Periculosidade
  • Salário. Comissões
  • Salário. 13º salário
  • Jornada de Trabalho
  • Jornada de Trabalho. Gerente
  • Jornada de Trabalho: intervalo intrajornada e interjornada
  • Jornada de Trabalho. Descanso Semanal Remunerado
  • Férias. Período Aquisitivo x Período Concessivo
  • Aviso Prévio. Trabalhado x Indenizado
  • Aviso Prévio. Pontos Relevantes
  • Extinção do Contrato de Trabalho. Hipóteses Comuns no Varejo
  • Farmacêutico
  • Estabilidade Provisória
  • Prescrição

VII – Direito Administrativo

  • Definição
  • Administração Pública
  • Princípios
  • Poderes e Deveres da Administração Pública
  • Abuso de Poder
  • Deveres da Administração Pública
  • Poder Discricionário
  • Poder Regulamentar
  • Poder de Polícia. Conceito
  • Poder de Polícia e Direito Sanitário
  • Direito Sanitário
  • Ato Administrativo. Conceito
  • Ato Administrativo. Elementos. Omissão : mandado de segurança
  • Ato Administrativo. Características
  • Ato Administrativo. Tipos
  • Ato Administrativo. Espécies
  • Ato Administrativo. Licença x Autorização

VIII – Legislação Sanitária - Básica

  • Lei de Introdução ao Código Civil (“Lei Geral”)
  • Lei Federal nº 5.991/73 e Decreto Federal nº 74.170/74. (Decreto Federal nº 793/93 e Decreto Federal nº 3.181/01 – serviços)
  • Lei Federal nº 6.360/76 e Decreto Federal nº 79.094/77
  • Lei Federal nº 6.437/77 e Medida Provisória nº 2.190-34/01
  • Lei Federal nº 9.294/96.
  • Lei Federal nº 9.782/99 e Decreto Federal nº 3.029/99
  • Resolução RDC nº 44/09 e Instrução Normativa nº 09/09

IX – Legislação Sanitária - Discussão

  • Serviços: Resolução CFF nº 357/01 e CFF nº 499/08 x Resolução RDC nº 44/09 e Instrução Normativa nº 09/09
  • Correlatos: Lei Federal nº 5.991/73 x Resolução RDC nº 44/09

X – Legislação do Farmacêutico - Básica

  • Lei Federal nº 3.820/60
  • Resoluções CFF
  • XI – Processo Administrativo: Vigilância Sanitária x CRF
  • Autuação: Auto de Infração, Defesa/Impugnação, Notificação de Multa, Recurso Administrativo, Cobrança Amigável, CADIN/Serasa, Cobrança Judicial, Execução Fiscal. Prazos. Normas.
Recursos Instrucionais
Quadro branco, caneta pilot preta, azul e vermelha, equipamento multimídia e projetor de multimídia c/ tela.
Material Didático
Apostila Com Caderno de Exercícios (Original Fornecido Pelo Autor – Gustavo Semblano) e Certificado de Participação - (Fornecido Pelo CETE)
Objetivos
Reconhecer a diversidade de normas jurídicas e como evitar processos administrativos e processos judiciais nas áreas de responsabilidade civil, penal e trabalhista.
Público-alvo
Proprietários, gestores e farmacêuticos.
Carga Horária
20 Horas
Consultor
Gustavo Semblano é advogado formado pela Faculdade de
Direito da Universidade Cândidos Mendes, com pós-graduação em Direito Público na Universidade Gama Filho e pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Estado do
Rio de Janeiro sob o nº 113655 vem atuando no varejo
farmacêutico há mais de 7 anos como Consultor Jurídico da
ASCOFERJ-Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro.

Foi Consultor Jurídico da ANFARMAG-Associação Nacional de
Farmacêuticos Magistrais-Seção Estado do Rio de Janeiro por 2 anos.
Foi advogado da ANFLUCOF-Associação Norte Fluminense do Comércio Farmacêutico em mandados de segurança exitosos na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

É palestrante do CETE-Centro de Estudos Técnicos Empresarias, tendo ministrado palestras relacionadas ao mundo jurídico em vários municípios do Estado do Rio deJaneiro.

É professor convidado da UGF-Universidade Gama Filho, onde ministra aulas de Direito na MBA DE GESTÃO AVANÇADA DO VAREJO FARMACÊUTICO, lecionando nos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais, Pará e Paraíba

É professor convidado do IHB-Instituto Hamnemaniano do Brasil, onde ministra aulas de Direito na Pós-Graduação em Homeopatia-Farmácia.
Integra o Escritório Semblano Advogados Associados desde 2004..



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